A Câmara Municipal de Belo Horizonte vota nesta segunda-feira (10/3), a abertura de crédito financeiro adicional para fechar o orçamento de 2025, e o retorno das emendas individuais de caráter impositivo, que permitem a alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
Os deputados vão analisar o projeto de lei proposto pela Prefeitura de BH, que pleiteia novos recursos para garantir a execução das despesas previamente aprovadas no orçamento municipal.
Segundo o Executivo, a medida não vai demandar acréscimo ao montante global de despesas do município. A proposta precisa receber parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas e, para avançar, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares.
Despesas
De acordo com a Câmara, o valor total dos créditos adicionais é de R$ 40 milhões, sendo que pouco mais de R$ 38 milhões é referente ao total anulado das emendas individuais.
Para restabelecer essas emendas de caráter impositivo, a administração municipal pleiteia R$ 1,8 milhões.
Retorno das emendas impositivas
O argumento da Câmara de Vereadores para o retorno das emendas impositivas ao orçamento de Belo Horizonte é que elas viabilizam a destinação de recursos a ações, serviços, obras ou projetos no município.
Segundo o parecer do vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças, o restabelecimento das emendas impositivas “respeita o planejamento estratégico estabelecido pelo Plano Plurianual e as metas e prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, além de observar o equilíbrio entre receitas e despesas previsto na Lei Orçamentária Anual”.
Ainda de acordo com o parlamentar, o STF tem reconhecido a obrigatoriedade da execução das emendas impositivas como mecanismo de fortalecimento da atuação dos deputados.
