O governo brasileiro reagiu nesta quinta-feira (23/7) à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros com base em uma investigação conduzida pela Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Em nota, o Palácio do Planalto classificou a medida como “arbitrária” e “injustificada” e informou que recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC), além de acionar os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica.
A nova sobretaxa foi anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). O governo norte-americano sustenta que o Brasil e outros países não adotam medidas suficientes para impedir a importação de produtos produzidos com trabalho forçado, o que configuraria uma prática comercial desleal.
Governo diz que acusação é infundada
Na nota, o governo brasileiro afirma que apresentou, durante toda a investigação, informações técnicas e documentos sobre a legislação nacional e as ações de fiscalização adotadas para combater o trabalho escravo contemporâneo e impedir a entrada de produtos produzidos nessas condições.
O Executivo também acusa o governo norte-americano de utilizar a pauta dos direitos humanos para justificar uma política comercial protecionista.
“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.”
Segundo o Planalto, o Brasil é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho forçado e possui um dos marcos legais mais rigorosos sobre o tema.
Governo compara compromissos do Brasil e dos EUA
Na resposta aos Estados Unidos, o governo destaca que o Brasil é signatário de 66 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez.
A nota também afirma que o Brasil aderiu aos quatro principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, enquanto os norte-americanos ratificaram apenas um.
Além disso, o Executivo ressalta que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem compromissos para eliminar o trabalho forçado e combater o comércio internacional de produtos associados a essa prática.
O governo lembra ainda que a legislação brasileira tipifica como crime não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade dos trabalhadores. Segundo a nota, o país responsabiliza empresas e pessoas envolvidas, aplica multas e mantém a chamada “Lista Suja” de empregadores flagrados utilizando mão de obra em condições análogas à escravidão.
Brasil recorrerá à OMC e acionará Lei da Reciprocidade
Como resposta à decisão dos Estados Unidos, o governo informou que iniciará imediatamente os procedimentos para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica e também recorrerá ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”
A nova tarifa de 12,5% foi aplicada com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos e se soma à sobretaxa de 25% anunciada pelo governo norte-americano no início da semana sobre produtos brasileiros.
