O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades na execução do Novo Acordo do Rio Doce, firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Entre os problemas identificados estão falhas no monitoramento dos resultados, nos controles do Programa de Transferência de Renda (PTR), destinado a agricultores familiares e pescadores profissionais afetados pelo desastre, e na coordenação das ações previstas no acordo.
As constatações fazem parte de uma auditoria da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). O acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, prevê investimentos de R$ 132 bilhões em ações de reparação, compensação e recuperação ambiental.
Segundo o TCU, ainda há dificuldades para acompanhar a execução das medidas e avaliar seus resultados. A Corte também apontou incertezas sobre a retomada sustentável da atividade pesqueira na Bacia do Rio Doce, indefinições sobre o funcionamento e a modelagem financeira do Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (Frap) e falhas na integração das informações entre os órgãos responsáveis pela execução do acordo.
Diante das conclusões, o tribunal determinou que o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima elaborem, em até 60 dias, um Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) do Frap, restrito aos rendimentos já acumulados pelo fundo. O documento deverá ser encaminhado ao Comitê do Rio Doce.
Na avaliação do TCU, o Comitê do Rio Doce ainda não conseguiu exercer plenamente sua função de coordenar, monitorar e avaliar de forma integrada as medidas previstas no acordo. O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que “persistem fragilidades relacionadas à consolidação de indicadores, à integração das informações produzidas pelos diversos órgãos envolvidos e à disponibilização de instrumentos capazes de permitir o acompanhamento tempestivo da implementação das ações previstas nos diferentes anexos do acordo”.
O que prevê o acordo
O Novo Acordo do Rio Doce foi homologado pelo STF em 2024 para ampliar a reparação pelos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana. O desastre provocou impactos sociais, ambientais e econômicos em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo localizados na Bacia do Rio Doce.
O acordo estabelece o repasse de R$ 100 bilhões ao poder público ao longo de 20 anos. Os recursos serão destinados à União, aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e aos municípios atingidos para financiar ações de recuperação ambiental e políticas públicas.
Além desse valor, as empresas responsáveis deverão investir outros R$ 32 bilhões em obrigações que permanecem sob sua responsabilidade, como recuperação ambiental e pagamento de indenizações.
