O Tribunal de Contas mineiro manteve, em sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (17/12), a paralisação da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual.
Com a decisão, o governo estadual não pode, a partir de 2026, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já o adotavam, assim como deve interromper possíveis projetos que visam expandir a política educacional.
O relator do Processo Agravo nº 1.199.973, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os principais motivos para a paralisação do projeto: ausência de lei em sentido formal que respalde a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares e inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.
“A alegação da existência de perigo da demora inverso, com a suspensão repentina do programa nas nove escolas já participantes, podendo gerar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos concretos à comunidade escolar, não restou demonstrada a partir de inspeção realizada pela Unidade Técnica deste Tribunal, pois, de forma geral, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do programa, não obstante a redução da evasão escolar e a avaliação positiva do modelo por diretores e alunos”, explicou o conselheiro relator, em seu voto.
O Tribunal ainda contestou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores, por possuírem caráter excepcional e transitório, “sendo incompatível com a necessidade de execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares”.
Além disso, o pagamento desses militares da reserva “que atuam nas escolas cívico-militares, política pública da área da educação, com recursos da segurança pública, configura desvio de finalidade”, concluiu.
Durante a sessão, o conselheiro Agostinho Patrus questionou a expansão do programa de escolas cívico militares. “Segundo o Governo, conforme explanação do procurador do Estado, os números indicam que o programa apresentou resultados positivos. Diante disso, a pergunta é simples: se era tão bom, por que o Governo teve cinco anos para expandi-lo e não o fez? O Tribunal de Contas cumpre seu papel ao exigir coerência e responsabilidade. Educação não pode ser tratada como experimento permanente”.
O presidente Durval Ângelo reforçou que a análise do TCE se fundamentou em dois principais aspectos: o instrumento legal (resolução conjunta entre gestores públicos, e não uma lei estadual específica) e aspecto orçamentário (ausência dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026). “A manifestação unânime desta Casa mostra que o governo deve corrigir a rota daquilo que quer na educação. O quer for aprovado na ALMG, a gente vai cumprir, o que estiver no orçamento, não temos o que questionar”.
A decisão liminar de paralisação das escolas cívico-militares já está em vigor. O processo segue em análise no Tribunal de Contas, até o julgamento do mérito da Representação nº 1.192.308.
