As financeiras brasileiras poderão atuar, a partir de setembro, como fintechs de crédito e também como instituições de pagamento. A mudança foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e autoriza a convergência entre modalidades antes separadas, ampliando o escopo de atuação de empresas do setor.
Mas, para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Minas, Rafael Esvizzero, a novidade deve ser recebida com cautela. Ele afirma que a medida oferece mais riscos que benefícios para a população, especialmente os consumidores mais vulneráveis.
“Eu sou bem cético quanto a ter ganho. Eu acho que é mais uma ponta de lesão aos consumidores brasileiros”, afirmou em entrevista à 98 News nesta terça-feira (29/7).
‘Cheque em branco’ para quem mais lesa o consumidor
Na visão do advogado, a permissão para que financeiras operem como fintechs e prestadoras de serviços de pagamento abre caminho para práticas abusivas sob o disfarce de facilitação de crédito.
“O que vai acontecer, fatalmente, no mercado, é que essas financeiras poderão trabalhar com essas modalidades de pagamento. É, a meu sentir, de uma maneira bem pessoal, mas que atua na defesa do consumidor há quase duas décadas, mais uma tentativa de utilizar as brechas que a lei oferece para tentar ganhar lucro. E eu não preciso nem fundamentar muito a minha fala, basta consultar em qualquer site de pesquisa quais são os índices dos mais reclamados do Brasil na defesa do consumidor: serão as financeiras.”
E completa: “O Banco Central, o Conselho Monetário Nacional, tá dando um cheque em branco para quem mais lesa o brasileiro continuar lesando. E a gente vê isso como um endosso do poder estatal. É toma aqui, pode lesar a sociedade do hipervulnerável.”
Risco maior para idosos e aposentados
Esvizzero alerta que o impacto será ainda mais grave para públicos como aposentados e pensionistas, frequentemente alvos de abordagens agressivas no centro das cidades.
“No meio desse escopo todo, existe a possibilidade de termos alguma instituição que traga benefício? Eu diria que o momento é de cautela. Primeira coisa que tem que se sentir é a forma como esse crédito vai ser ofertado. Um dos princípios da defesa do consumidor é o princípio da educação e informação. As pessoas precisam ser informadas sem pegadinha. Precisa ser claro, ostensivo, sem dúvida para a sociedade.”
Ele critica propagandas enganosas com letras miúdas. “Quando você começa a ver um aviso, um panfleto, um anúncio que tem um asterisco, pode desconfiar. Ele não quer ter lisura, não quer ter transparência.”
“O momento é de cautela”
O presidente da comissão afirma que é essencial que o consumidor busque orientação antes de contratar qualquer serviço. “O momento é de cautela e, antes de assinar qualquer contrato, consultar os órgãos de defesa do consumidor. Vá ao Procon da sua cidade, consulte um advogado, busque entidades civis que promovem a defesa do consumidor, não para remediar o dano, mas para se prevenir dele.”
Segundo ele, a emoção e a vulnerabilidade financeira não podem guiar decisões. “Recebe uma abordagem, vê ali como a oportunidade da vida… Acalma o coração e toma essa decisão com a mente, ouvindo pessoas da família e especialistas.”
‘Dinheiro fácil não existe’: caso de um idoso expõe a armadilha
Esvizzero contou um caso marcante vivido enquanto era diretor do Procon: “A gente atendeu um senhor contra uma financeira. Ele tinha três empréstimos, um de 17% ao mês, um de 19,9% ao mês e outro de 21,3%. Foram feitos no regime de cascata, um a cada mês, para pagar a farmácia e pegar o remédio no outro mês.”
Ele revela que o idoso ia ao Procon várias vezes por semana, mas não para reclamar. “Ele tava indo para lanchar, para comer um pão com manteiga e um café, porque não tinha o que comer em casa.”
“Se eu não pagar esse dinheiro a qualquer custo, eu não pago a farmácia, eu não tenho o meu remédio, eu vou morrer sem o meu remédio. A gente tá diante disso que o hipervulnerável passa, e dessas ofertas escabrosas. Dinheiro fácil não existe, não se dá, a gente não planta dinheiro. A conta não bate. Não tem almoço grátis. Não existe.”
Endividamento, descontrole e falta de responsabilidade do mercado
O advogado também relacionou o descontrole do crédito com o aumento do superendividamento e até de casos extremos. “A sociedade brasileira está endividada por conta da irresponsabilidade do crédito. E, para quem não sabe, tem uma norma do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que obriga que o crédito seja responsável.”
Esvizeiro finaliza cobrando o papel legal das instituições. “Essas instituições deveriam orientar e impedir que o consumidor pegue dinheiro sem ter condição de quitar. Mas não é o que a gente vê hoje.”
