O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14/11) o julgamento da decisão de Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1. Com o pedido de destaque, a análise deixa o plenário virtual e será retomada em sessão presencial, ainda sem data definida.
Antes da interrupção, o julgamento estava em 4 a 0 pela manutenção da decisão de Dino. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o voto do relator. Os posicionamentos já apresentados serão preservados.
Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir quando o caso será incluído na pauta do plenário físico. O julgamento virtual havia começado na sexta-feira (13/11) e estava previsto para terminar às 11h de segunda-feira (16/11).
O que prevê a decisão de Flávio Dino?
A decisão de Dino rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a entrada em vigor das novas regras de jornada de trabalho, aprovadas pelo Congresso Nacional.
Com isso, foi mantido o calendário de implementação do fim da escala 6×1, que estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O ministro também estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas. Na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário de oito horas.
Essa autorização valerá durante a fase de transição, até 15 de dezembro de 2027.
Sindicatos poderão negociar regras de transição
Outro ponto da decisão estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
O período não suspende os novos direitos trabalhistas. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão a validade imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão em vigor.
Dino também permitiu que a distribuição dos dias de descanso seja definida por negociação coletiva, desde que sejam garantidos os dois repousos remunerados por semana.
Caso não haja acordo sobre a compensação das folgas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá estabelecer regras provisórias.
Entidades empresariais questionam prazo de adaptação
O julgamento envolve ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho, especialmente os prazos estabelecidos para a adaptação das empresas.
Com a interrupção provocada por Fux, o julgamento será retomado presencialmente. Até lá, a decisão de Dino permanece em vigor, sem alteração no calendário previsto para a implementação das novas regras.
