O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), manifestou preocupação com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal. Em publicação, neste sábado (31/10), ele criticou o texto e afirmou que a proposta pode reduzir a autonomia das forças de segurança dos estados e ampliar o controle da União sobre a área.
“Estou sinceramente preocupado com o risco de aprovação do texto integral. Com exceção da boa medida de diminuição da maioridade penal, o resto da proposta tira poder das polícias estaduais e nos submete a controle federal. Perigo real para Minas. Espero cuidado dos nossos senadores”, escreveu o governador.
A manifestação ocorre às vésperas da votação da PEC 18/2025, marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a próxima terça-feira (3/10). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será analisada pelo plenário da Casa.
O texto prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, com a ampliação da integração entre União, estados e municípios. Entre as medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime e previsão de prisão em unidades de segurança máxima.
Maioridade penal
A redução da maioridade penal, mencionada por Mateus Simões, aparece em emendas apresentadas por senadores durante a tramitação da PEC. Uma delas, do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe reduzir a idade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada sem alterações, poderá ser promulgada. Se houver mudanças no texto, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados.
