A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu, nesta segunda-feira (17/11), aval ao projeto que autoriza a privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). O parecer favorável foi aprovado por quatro votos a dois e encaminha a proposta para análise de outras comissões antes de chegar ao plenário.
A aprovação na CCJ ocorreu por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Doorgal Andrada (PRD). A nova versão inclui dispositivos que impedem demissões na Copasa pelos 18 meses posteriores à concessão, além de determinar que as tarifas permaneçam em níveis considerados razoáveis. O texto também cria um sistema de controle anual para monitorar o cumprimento das metas de universalização do saneamento.
Agora, o texto segue para a Comissão de Administração Pública, que inicia as discussões já nesta terça-feira (18/11). Também para essa terça está marcada uma audiência pública para discutir a proposta, tendo como convidado o diretor-presidente da Copasa, Fernando Passalio. Depois, o projeto também passará pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei 4.380/2025 autoriza a venda da companhia e prevê que os recursos obtidos sejam utilizados para reduzir a dívida de Minas Gerais com a União, conforme as regras do Propag.