O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deu cinco dias úteis para o governador Mateus Simões explicar um decreto que abriu crédito suplementar de quase R$ 2 bilhões com o dinheiro da venda do controle da Copasa. A decisão foi tomada após deputados de oposição na Assembleia Legislativa questionarem a medida. Os parlamentares afirmam que faltou autorização específica dos deputados estaduais para liberar a despesa e apontam possível descumprimento da Constituição do Estado e da legislação orçamentária. Alguns classificaram a medida como uma “pedalada”.
Cerca de R$ 900 milhões desse total estão previstos para o pagamento de dívida com o Fundo de Equalização Federativa, que é parte do Propag.
Em despacho assinado nesta sexta-feira (17/7), o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, determinou a intimação do governador Mateus Simões (PSD). O documento prevê que ele apresente esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis. Somente após o pronunciamento do Executivo, ou o encerramento desse prazo, o Tribunal analisará o pedido de medida cautelar formulado pelos parlamentares.
A reportagem aguarda um posicionamento do Governo de Minas e mantém o espaço aberto para manifestação sobre a intimação do TCE.
