O presidente Lula sancionou a lei que muda as regras do licenciamento ambiental no Brasil, mas vetou 63 dispositivos de um total de quase 400. Entre os pontos barrados estão dispositivos que, segundo engenheiros e representantes do setor produtivo, dariam mais celeridade e segurança aos processos.
Para o engenheiro José Cláudio Nogueira Vieira, diretor da CLAN Sustentabilidade e vice-presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros, os vetos retiram elementos essenciais da proposta e mantêm uma lógica excessivamente burocrática. Ele falou sobre o assunto em entrevista na 98 news nesta sexta-feira (8/8).
“Uma primeira análise parece que já descaracterizou bastante a legislação. Toda essa parte relativa ao licenciamento que o próprio empresário pode submeter documentos ao governo e ter a licença de uma maneira mais expedita, até onde já consegui ter conhecimento, foi vetada. No modo de entender da engenharia, mais objetivo, rápido e em prol do desenvolvimento econômico sustentável, não é bom ter havido o veto desses dispositivos, porque começa a voltar um processo muito burocratizado e começa a haver uma desconfiança em quem está prestando as informações.”
Boa-fé e equilíbrio
Para José Cláudio, o ponto de partida de qualquer legislação deve ser a boa-fé entre órgãos ambientais e empreendedores.
“A base de uma legislação, qualquer que seja, é a boa-fé de quem está trabalhando nela. Se no momento você já acha que o empresário vai apresentar informações erradas e que não é possível acreditar nele, toda essa boa-fé cai. Nós precisamos ter uma lei equilibrada, que acredite nas pessoas e que, de maneira amostral, fiscalize quem é mais impactante. Os menos impactantes podem seguir, até porque não é possível fiscalizar todo mundo.”
Ele lembra que o Brasil já tinha um conjunto de normas ambientais, mas de forma fragmentada, e que a nova lei buscava uniformizar e simplificar.
“Já tinham algumas leis, mas havia uma colcha de retalhos que essa lei tenta ajustar. Essa lei é um regramento para facilitar os processos de licenciamento ambiental. Me parece que há um equívoco de comunicação e interpretação, um pouco ideológico. Os vetos significam muito mais um retrocesso do que uma interpretação do texto.”
Licenciamento proporcional ao impacto
O engenheiro defende que o licenciamento seja proporcional ao impacto da atividade.
“É preciso que se acredite no empresário, no povo, nos técnicos, e que se meça a questão do licenciamento pelo impacto. O que é mais simples passa por um processo mais simples ou nem precisa de licenciamento. O que é mais complexo, este sim, passa por um processo rigoroso. Entretanto, algumas correntes mais radicais entendem que, se esse processo for colocado dessa forma, haverá pessoas que vão burlar e isso vai gerar prejuízos. Mas, se formos considerar que burlar uma lei vai gerar prejuízos, isso vai acontecer na lei antiga, na nova e na futura. Está na hora de acreditar nas pessoas e ter processos mais simples.”
Artigos vetados “derrubam a alma da lei”
O debate no Congresso e no setor aponta que três dispositivos eram centrais: o licenciamento por adesão e compromisso (artigo 22), a dispensa automática de licenciamento (artigos 8, 10 e 11) e a delegação às unidades federativas (artigos 4 e 5). Todos foram vetados.
“Esses vetos foram exatamente nos espaços onde há credibilidade dos técnicos e dos empresários. Entendo que são um retrocesso. Devemos prosseguir com esses artigos e ver se o Congresso vai derrubar o veto ou o que será proposto na medida provisória — que, como você, também entendo que não deveria ser dessa forma. Temos o Congresso para discutir, para ouvir a população e não uma medida unipessoal do Executivo.”
Lei como proteção ao investimento
José Cláudio destaca que a nova lei é estratégica para atrair investimentos ao país. “Nós só vamos desenvolver como país, como economia, se tivermos bons investimentos no Brasil. Para termos investimentos, precisamos de segurança. É preciso uma lei pragmática e objetiva, que dê segurança para o empresário investir. Sem segurança, com prazos dilatados de licenciamento e incerteza sobre o trâmite, o empresário não investe e o Brasil dá ré.”
Próximos passos
Sobre a possibilidade de mobilização para reverter os vetos, o engenheiro afirma que o momento exige articulação política. “Vamos ter agora que estudar tudo isso muito bem e nos articular. Eventualmente ir a Brasília conversar com deputados mineiros, deputados do agro, ambientalistas, todos os envolvidos, para que a gente ache um equilíbrio. Precisamos alcançar o ‘E’ de equilíbrio nessa legislação.”
