A Secretaria da Receita Federal começou nesta terça-feira (28/4) a notificar empresas suspeitas de manter uma prática contínua de não pagamento de impostos. Ao todo, 13 fabricantes de cigarros foram incluídos nesta primeira etapa da ação e somam dívidas superiores a R$ 25 bilhões com o Fisco.
Entre os casos identificados, sete empresas já tiveram o CNPJ classificado como inapto por falhas no cumprimento de obrigações fiscais. Segundo a Receita, o setor foi escolhido por apresentar forte presença desse tipo de irregularidade, o que compromete a política tributária voltada a desestimular o consumo. O órgão também aponta possíveis sinais de ocultação de sócios e lavagem de dinheiro em parte das investigações.
“A escolha desse setor para o início das notificações se deve à enorme contaminação desse mercado por devedores contumazes, com enfraquecimento da função inibidora do consumo pela tributação”, informou o Fisco. O órgão acrescenta que “7 empresas devedoras respondem por aproximadamente 12% do mercado produtor de cigarros” e destaca a existência de indícios de práticas ilícitas em alguns casos.
As empresas notificadas terão 30 dias para quitar débitos, corrigir informações ou apresentar defesa administrativa. Caso não regularizem a situação, poderão ser enquadradas nas penalidades previstas em lei, como inclusão no Cadin, restrição ao acesso a incentivos fiscais e impedimentos para recuperação judicial, além da possível inaptidão do CNPJ.
O que caracteriza um devedor contumaz
A classificação de devedor contumaz foi definida em projeto aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. A norma considera como prática reiterada a inadimplência registrada em quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses. Já a inadimplência é considerada injustificada quando não há comprovação de dificuldades financeiras transitórias ou outras situações excepcionais.
De acordo com a Receita Federal, a medida não tem como foco empresas em dificuldades legítimas, mas busca coibir o uso da inadimplência como estratégia de negócio. Ao deixar de recolher tributos, essas empresas conseguem reduzir preços e afetar a concorrência no mercado.
O órgão afirma que a iniciativa pretende reforçar a justiça fiscal, preservar a concorrência e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias dentro dos princípios de legalidade e transparência.
