A privatização da Copasa chega hoje à sua etapa concreta. É na B3, a Bolsa de valores brasileira, que ocorre a liquidação física e financeira da oferta de ações. Em linguagem direta, o dinheiro é transferido, os papéis são entregues aos compradores e o Governo de Minas deixa formalmente a posição de controlador da companhia.
Não se trata de um novo leilão nem de uma cerimônia para decidir quem comprará a empresa. Essa parte já passou. Hoje é o fechamento financeiro de uma operação de aproximadamente R$ 839 bilhões, com a venda de 171,1 milhões de ações ao preço de R$49,03 cada uma.
Há uma primeira distinção importante. A oferta é secundária. Isso significa que as ações vendidas pertenciam ao Governo de Minas. Portanto, o dinheiro arrecadado vai para o Estado, descontados os custos da operação, e não diretamente para o caixa da Copasa.
A companhia não acorda hoje com R$8,39 bilhões disponíveis para construir estações de tratamento, ampliar redes ou reduzir perdas de água. Os investimentos futuros terão de sair da capacidade financeira da própria empresa, de novos financiamentos e da estratégia adotada pelos acionistas privados.
Com a operação, o Governo de Minas reduz sua participação de 50,03% para aproximadamente 5,03%. A Equatorial, por meio da Gerais Saneamento, passa a deter 30% do capital e assume a condição de investidor de referência.
O que é o investidor referência
Vamos deixar claro o que é essa figura que frequentemente é embaralhada nas rodas de conversa e informação.
Investidor de referência não é, necessariamente, a mesma coisa que acionista controlador.
O investidor de referência é o sócio estratégico escolhido para ter presença relevante, estabilidade acionária e influência sobre a governança. Não é um investidor passageiro que compra hoje para vender amanhã diante da primeira oscilação da Bolsa. Ele assume compromissos de permanência e participa da definição dos rumos empresariais.
Já o controlador, segundo a legislação societária, é aquele que dispõe permanentemente da maioria dos votos e utiliza esse poder para dirigir a companhia e eleger a maior parte dos administradores.
Com 30% das ações, a Equatorial será a maior força individual da nova Copasa e terá enorme influência sobre sua administração. Mas os 30%, isoladamente, não lhe atribuem automaticamente o controle jurídico da empresa.
O próprio modelo admite uma companhia de capital mais pulverizado, sem um acionista que detenha sozinho a maioria permanente dos votos. O novo estatuto limita a 45% o número de votos que qualquer acionista ou grupo poderá exercer, independentemente da quantidade de ações que possua.
Qual o papel da Equatorial
A Equatorial, no caso a Geraes Saneamento, não será apenas uma espectadora privilegiada. Ao contrário, ela será o centro de gravidade da nova estrutura empresarial. Terá peso na escolha da administração, nas estratégias de investimento e nas decisões operacionais. A diferença é que influência dominante e controle jurídico não são sinônimos.
Qual o papel do governo
O Governo de Minas, por sua vez, perde o comando da companhia, mas não desaparece inteiramente. Além dos pouco mais de 5% das ações ordinárias, o Estado conserva uma ação preferencial de classe especial, a chamada golden share.
A expressão pode sugerir poderes quase mágicos. Não é o caso. A golden share não transforma o governo em controlador oculto e não autoriza o governador a interferir na gestão diária da empresa. O Estado não poderá decidir sozinho quanto a Copasa investirá, quais obras fará ou como organizará sua administração.
Os poderes são específicos
A ação especial garante ao Governo de Minas o direito de vetar alterações na denominação e na sede da Copasa. Também permite ao Estado impedir mudanças no limite estatutário de 45% para o exercício dos votos. Além disso, assegura a eleição, em votação separada, de um integrante do Conselho de Administração e de um membro do Conselho Fiscal, com os respectivos suplentes.
É uma proteção institucional, não um instrumento de gestão cotidiana.
A golden share permite que o Estado mantenha um pé dentro da sala, mas não lhe devolve a chave da empresa. Serve para evitar determinadas mudanças estruturais e garantir presença nos órgãos de governança. Não serve para comandar a operação.
E onde fica o consumidor nessa história?
A resposta está menos na golden share e mais na regulação.
A Copasa pode mudar de controle, mas água e esgoto continuam sendo serviços públicos essenciais. A propriedade das ações foi transferida; a obrigação pública não foi.
A ARSAE-MG continuará sendo a agência responsável pela regulação dos serviços prestados pela Copasa nos municípios submetidos à sua competência. Cabe à agência definir e autorizar tarifas, fiscalizar aspectos econômicos e operacionais e acompanhar indicadores de qualidade.
Isso significa que a nova Copasa não poderá simplesmente aumentar o preço da água porque seus acionistas desejam elevar a rentabilidade. Reajustes e revisões tarifárias precisam seguir critérios regulatórios, considerar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação e preservar a chamada modicidade tarifária.
A ARSAE também dispõe de mecanismos para vincular a remuneração da companhia a resultados. Perdas de água, interrupções no abastecimento, qualidade da água, atendimento aos consumidores e avanço da universalização podem gerar incentivos ou penalidades dentro do modelo tarifário.
A verdadeira prova da privatização
O debate não deve se limitar a saber se a empresa será pública ou privada. A pergunta fundamental é se haverá mais investimento, menos desperdício, atendimento melhor, expansão do esgotamento sanitário e tarifas compatíveis com a renda da população.
Privatização não é sinônimo automático de eficiência, assim como controle estatal nunca foi garantia de qualidade. O resultado dependerá da capacidade da nova administração, da qualidade dos contratos e, sobretudo, da força e da independência da regulação.
O desenho final é o seguinte: a Equatorial assume o protagonismo empresarial como investidora de referência; o Governo de Minas abandona o controle, mas mantém uma participação minoritária e a golden share; e a ARSAE permanece com a responsabilidade de regular tarifas e fiscalizar o serviço.
A empresa muda de natureza, mas não pode mudar de obrigação.
Água não é uma mercadoria qualquer. E monopólio privado sem regulação forte pode ser tão problemático quanto estatal sem eficiência. O sucesso da privatização da Copasa não será medido pelo valor obtido na Bolsa. Será medido na torneira, na conta mensal e no esgoto que finalmente recebe tratamento.
