O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu medida liminar nesta quinta-feira (5/2) determinando que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário reavaliem a legalidade de verbas extras pagas a servidores. A decisão abrange todas as esferas da federação e impõe um prazo de 60 dias para a adequação.
A ordem estabelece que qualquer verba remuneratória ou indenizatória que não tenha previsão expressa em lei deverá ser suspensa imediatamente após o término do prazo. Segundo Dino, verbas classificadas erroneamente como “indenizatórias” têm sido utilizadas para burlar o teto constitucional de remuneração.
Além da revisão administrativa, o ministro solicitou que o Congresso Nacional edite uma lei específica para regulamentar quais verbas podem, de fato, ser consideradas exceções ao teto.
A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
