A Câmara de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (12/08), o Projeto de Lei que prevê o armamento de 100% da Guarda Civil Municipal (GCMBH). Texto recebeu o aval do plenário da Casa em 1º turno, com 33 votos favoráveis e 7 contrários.
De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), o texto também prevê a realização de treinamento periódico e capacitação constante do efetivo.
O texto acompanha decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a utilização da Guarda Municipal no policiamento urbano de municípios. Por maioria, os ministros derrubaram o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que vetou à Guarda Civil Metropolitana paulista o direito de realizar policiamento preventivo e prisões em flagrante. “O PL 150/2025, traz para o estatuto da Guarda essas novas atribuições dadas pelo STF no mês de fevereiro. Belo Horizonte não quer ter o policial, o Guarda Municipal, sem ter condições do enfrentamento ao crime”, afirma Braulio, em sua justificativa para o projeto.
PL de Braúlio Lara determina, ainda, que o controle externo da atividade policial da Guarda será feito pelo Ministério Público de Minas Gerais. “Precisamos priorizar a segurança pública. Que é o assunto que mais toca a população”, afirma Lara. “Por que o cidadão de bem não pode ter a segurança devidamente ocorrendo nas ruas, com a nossa Guarda Municipal”, questiona. O texto segue agora para votação em 2º turno.
Porte autorizado desde 2015
O porte de armas é autorizado pela Guarda Municipal desde 2015. Para conseguir a permissão, todos os agentes precisam fazer exames de manejo, uso e capacidade psicológica. Atualmente, 1.813 integrantes da Guarda têm o chamado “porte ativo” de arma de fogo, o que represente 73% da tropa, composta por 2.498 agentes.
Reforço nas armas não-letais
Aprovação da proposta chega cinco dias após a Prefeitura de BH anunciar R$ 5 milhões para a aquisição de equipamentos para uso da GCMBH. O investimento inclui, ainda, a entrega de 21 viaturas, 545 dispositivos elétricos incapacitantes (tasers), 545 coldres para transportar as armas e 2.487 cartuchos para munição.
