A Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
As ações pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade da nova legislação, que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Já a federação formada por PT, PCdoB e PV informou que também vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma, mas o pedido ainda não havia sido protocolado até a publicação desta matéria.
PSOL-Rede e ABI solicitaram ao STF, inclusive, uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até julgamento definitivo da Corte.
Governo e oposição divergem sobre impactos da lei
Na avaliação do PT, a nova legislação representa um “retrocesso contra a democracia” ao reduzir punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em nota, o presidente nacional do partido, Edinho Silva, afirmou que as investigações sobre os atos golpistas apontaram “provas irrefutáveis” de um plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes.
A Federação PSOL-Rede também argumenta que a lei cria um tratamento privilegiado para pessoas envolvidas em tentativas de ruptura democrática.
Segundo os partidos, a proposta promove uma “inversão da lógica constitucional” ao suavizar punições para crimes ligados aos ataques de 8 de janeiro.
A ABI sustenta que o texto aprovado pelo Congresso enfraquece o enfrentamento a crimes contra a ordem democrática.
Congresso derrubou veto de Lula
A nova lei foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar, em 30 de abril, o veto integral do presidente Lula ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários.
Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou trechos do texto relacionados à progressão de regime para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção, aprovada posteriormente pelo Congresso.
Mesmo assim, aliados do governo criticaram o procedimento adotado pelo presidente do Senado, argumentando que um veto integral deveria ser analisado por completo, sem “fatiamento” do texto.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A legislação altera critérios de aplicação de penas e regras de progressão de regime.
Entre os principais pontos, o texto determina a aplicação do chamado concurso formal para crimes da mesma natureza, impedindo a soma de condenações em casos como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A lei também flexibiliza critérios para progressão de regime, reduzindo o tempo mínimo necessário para a passagem do regime fechado ao semiaberto.
Embora tenha sido articulada com foco nos condenados pelos atos de 8 de janeiro, os efeitos da nova regra podem alcançar outros tipos de crimes.
