O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Logo após assumir a relatoria dos processos, Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República prestem informações no prazo de cinco dias.
As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que pedem a suspensão imediata da nova legislação e a declaração de inconstitucionalidade do texto aprovado pelo Congresso.
A lei altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas ao cálculo de penas e à progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes da mesma natureza, como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e flexibiliza critérios para progressão ao regime semiaberto.
Segundo os autores das ações, a norma cria tratamento mais brando para crimes contra a democracia e enfraquece a responsabilização de envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A Federação PSOL-Rede argumenta que a lei representa uma “inversão da lógica constitucional” ao beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por ataques às instituições democráticas. Já a ABI sustenta que o Congresso promoveu um abrandamento indevido das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Congresso derrubou veto de Lula
A disputa em torno da Lei da Dosimetria começou após o Congresso Nacional derrubar, no último dia 30 de abril, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar terminou em 49 votos favoráveis e 24 contrários.
Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou trechos do texto que poderiam gerar conflito com a chamada Lei Antifacção, aprovada posteriormente pelo Congresso. Segundo o senador, a medida buscou evitar que mudanças na progressão de regime alcançassem condenados por crimes hediondos, como feminicídio e atuação em milícias.
Com a derrubada do veto e a ausência de promulgação pelo Palácio do Planalto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a responsabilidade passou ao presidente do Congresso, que oficializou a nova lei nesta sexta-feira.
Lei pode beneficiar Bolsonaro
Apesar de atingir diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, a nova legislação também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Nesta sexta-feira, a defesa de Bolsonaro também protocolou no STF um pedido de revisão criminal da condenação. Os advogados alegam cerceamento de defesa, questionam a delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e pedem a anulação de crimes como golpe de Estado e organização criminosa armada.
Além das ações já apresentadas por PSOL-Rede e ABI, o PT anunciou que também deve recorrer ao Supremo para tentar barrar a nova legislação.
