O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, vai propor a criação de um contracheque único para magistrados de todo o país. A medida será analisada pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (26/5).
A proposta prevê a padronização dos contracheques para aumentar a transparência e impedir o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF. O objetivo é reforçar o controle sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios adicionais pagos a integrantes do Judiciário.
Segundo a minuta da resolução, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para liberar pagamentos separados.
“Considera-se contracheque único o documento oficial de remuneração, em meio físico ou eletrônico, que consolida, de forma integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas ao membro do Poder Judiciário em determinado mês de competência, correspondente ao valor efetivamente creditado em conta bancária ou pago por outro meio legalmente admitido”, diz trecho da minuta.
A proposta surge após decisão do STF que limitou os pagamentos extras a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Limite para os penduricalhos
Em 25 de março, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, estabelecer um teto para indenizações, gratificações e auxílios pagos além do salário.
Pela regra aprovada, os adicionais poderão chegar a até 35% do valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil por mês, considerando o teto salarial e os benefícios autorizados.
