A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/5) a PEC que acaba com a escala 6×1 no Brasil, garantindo dois dias de folga por semana a todos os trabalhadores formais. A proposta também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Porém, profissionais com diploma de ensino superior e salário igual ou superior a R$ 21.188 ficam fora das regras de controle de jornada — e podem acabar trabalhando mais do que trabalham hoje.
A votação registrou 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, e 461 a 19 no segundo. A proposta segue agora para o Senado, onde deve enfrentar resistência de parlamentares alinhados ao setor empresarial.
A nova categoria: o trabalhador “hipersuficiente”
O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) criou uma categoria específica dentro da PEC: o chamado trabalhador hipersuficiente. Para se enquadrar nessa classificação, o profissional precisa cumprir dois requisitos ao mesmo tempo — ter diploma de nível superior e receber salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, hoje fixado em R$ 8.475,55. O valor de corte, portanto, é de R$ 21.188,88 por mês.
Esses trabalhadores ficam dispensados do controle formal de jornada, a não ser que o próprio empregador decida manter o registro de ponto ou que exista acordo coletivo prevendo essa obrigação. A medida não se aplica a servidores públicos nem a empregados de estatais.
Mais folgas, mas sem limite de horas
Hoje, profissionais nessa faixa salarial têm jornada limitada por lei e batem ponto normalmente, como qualquer outro empregado com carteira assinada. Com a aprovação definitiva da PEC, eles passam a ter direito garantido às duas folgas semanais (escala 5×2), mas perdem o limite máximo de horas de trabalho por semana.
Na prática, isso significa que empresas poderão exigir jornadas mais longas desses profissionais sem que isso configure hora extra. Victor Pagani, diretor técnico-adjunto do Dieese, reconhece que o número de trabalhadores afetados é proporcionalmente pequeno, mas alerta para o volume absoluto: são cerca de 434 mil pessoas, segundo levantamento do órgão com base na Rais, o banco de dados do governo federal sobre vínculos empregatícios formais. O número equivale a 0,7% dos empregados com carteira assinada no setor privado.
Risco de contestação judicial
Advogados trabalhistas apontam dois problemas jurídicos principais na nova regra. O primeiro é o critério de corte pelo salário: ao tratar de forma diferente trabalhadores com base exclusivamente na remuneração, a PEC pode ser questionada como discriminatória, ferindo o princípio constitucional da isonomia.
O segundo ponto diz respeito ao direito adquirido. Profissionais que já têm contrato de trabalho vigente com controle de jornada poderiam alegar que a nova regra retira um direito já consolidado — argumento que costuma encontrar acolhida na Justiça do Trabalho, sobretudo quando o salário está próximo da linha de corte de R$ 21 mil.
O precedente de 2017
A discussão não é inédita. A Reforma Trabalhista do governo Temer já havia criado a figura do empregado hipersuficiente — o profissional qualificado e bem remunerado que pode negociar condições de trabalho diretamente com o empregador, sem intermediação do sindicato. Tanto o STF quanto o TST validaram essas mudanças à época, inclusive para contratos já existentes.
Esse precedente pode dificultar a contestação judicial da nova PEC, mas não deve impedi-la. Especialistas preveem uma enxurrada de ações trabalhistas, especialmente de profissionais que ganham próximo ao valor de corte. A tendência é que juízes sejam mais favoráveis ao trabalhador nesses casos limítrofes — e menos quando a remuneração está significativamente acima do limite.
Próximos passos e transição
A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado para entrar em vigor. O governo Lula articula a aprovação ainda em 2026, já de olho na campanha de reeleição. A transição prevê duas etapas: primeiro, a obrigatoriedade imediata das duas folgas semanais com jornada de 42 horas; um ano depois, a redução definitiva para 40 horas semanais.
Para os cerca de 434 mil trabalhadores na faixa salarial acima de R$ 21 mil, o cenário exige atenção redobrada. Quem está nessa situação deve acompanhar a tramitação no Senado e, se necessário, buscar orientação jurídica para entender como a mudança afeta seu contrato de trabalho.
