O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6), em votação simbólica realizada em poucos minutos, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto, foi incluída na pauta no mesmo dia da votação por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto teve relatoria da senadora Damares Alves, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.
A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e para o acesso aos serviços previstos na legislação brasileira.
Entre as medidas previstas estava a orientação de que o aborto legal em menores de 14 anos não fosse condicionado a um limite de idade gestacional. Segundo a norma, o tempo de gravidez deveria ser considerado apenas para a definição do método mais adequado para o procedimento, com base em critérios técnicos e científicos.
O texto também determinava que o acesso ao aborto legal não dependesse da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação prévia aos responsáveis legais quando essas exigências representassem barreiras ao atendimento da vítima.
Entidades de defesa dos direitos das mulheres e das crianças afirmam que a revogação da resolução pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos previstos na legislação, especialmente para vítimas de violência sexual.
Já a autora do projeto, Chris Tonietto, argumenta que a norma contrariava a legislação vigente e princípios relacionados à proteção da vida.
