Em meio à crise no Supremo Tribunal Federal (STF) provocada pelos desdobramentos do caso Master, ao menos duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas no Congresso propõem mudanças nas regras do Judiciário. Os textos tratam de pontos como mandato para ministros da Corte, código de ética, impedimentos, quarentena, paridade entre homens e mulheres e combate aos chamados supersalários.
Uma das propostas começou a ter assinaturas coletadas nesta sexta-feira (11/9) no Senado e é de autoria do líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP). A outra foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).
Apesar de tramitarem separadamente e apresentarem mudanças diferentes, as duas PECs ampliam a discussão no Congresso sobre regras aplicáveis aos integrantes do Supremo em um momento de tensão dentro da própria Corte por causa das investigações relacionadas ao Banco Master.
Código de ética e quarentena
A PEC apresentada por Randolfe estabelece um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional, que seria obrigatório para magistrados de todo o país, inclusive ministros do STF.
Entre as medidas, o texto proíbe ministros de receber custeio de viagens ou hospedagens e estabelece impedimento para atuação em processos que envolvam interesses próprios ou de cônjuges, companheiros e parentes.
A proposta também prevê restrições envolvendo escritórios de advocacia. Magistrados não poderiam manter vínculo com bancas que atuem perante o respectivo juízo ou tribunal, além de ficarem impedidos de participar de julgamentos patrocinados por escritórios de parentes até o terceiro grau.
O texto também propõe mudanças nas regras de escolha dos integrantes do Supremo e estabelece uma quarentena relacionada à atuação dos ministros.
Randolfe iniciou a coleta de assinaturas nesta sexta. Para que uma PEC apresentada no Senado comece a tramitar, são necessárias as assinaturas de pelo menos 27 dos 81 senadores. Caso avance até o plenário, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos.
Mandato de dez anos e paridade no STF
Na Câmara, outra PEC propõe mandato único e improrrogável de até dez anos para futuros ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). A mudança também alcançaria integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outras Cortes de Contas.
O mandato terminaria no décimo aniversário da posse ou quando o integrante completasse 75 anos, o que ocorresse primeiro. A mudança valeria apenas para futuras nomeações, sem alterar o regime dos atuais ministros.
A proposta também estabelece paridade entre mulheres e homens no STF e nos tribunais superiores. Em Cortes com número ímpar de integrantes, como o Supremo, seria permitida diferença máxima de uma cadeira entre os gêneros. A adequação ocorreria gradualmente, conforme novas vagas fossem abertas.
Outro ponto endurece o teto remuneratório do funcionalismo. Auxílios, honorários, jetons, pagamentos retroativos e outras vantagens passariam a entrar no cálculo do limite quando não correspondessem efetivamente ao ressarcimento de despesas da atividade pública.
A PEC também eleva para mais de 50 anos a idade mínima para futuras nomeações ao STF e a outros tribunais e proíbe a utilização da aposentadoria como sanção disciplinar contra magistrados.
Caso Master amplia tensão
As propostas ganham espaço no Congresso enquanto o STF enfrenta uma disputa interna sobre a condução das investigações relacionadas ao caso Master.
Nesta semana, decisões do ministro André Mendonça sobre procedimentos envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro provocaram questionamentos de outros integrantes da Corte. O presidente do STF, Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira que Mendonça compartilhe, em até 24 horas, os procedimentos relacionados ao caso e retire o sigilo do material, preservando apenas diligências cuja divulgação possa prejudicar as investigações.
Alexandre de Moraes também questionou a abertura parcial dos documentos e afirmou que 180 arquivos continuaram inacessíveis. Cristiano Zanin pediu acesso à íntegra dos dados extraídos do celular de Vorcaro.
O plenário do Supremo tem sessão extraordinária marcada para terça-feira (15/9) para discutir a controvérsia envolvendo as investigações do caso Master.
