O Supremo Tribunal Federal manteve a regra que permite limitar mensalmente a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisão judicial definitiva. A medida vale para créditos superiores a R$ 10 milhões e estabelece que a utilização não pode se estender por mais de 60 meses. Na prática, empresas que obtiveram decisões favoráveis continuam com o crédito reconhecido, mas podem precisar utilizá-lo de forma gradual, o que exige planejamento financeiro e acompanhamento das compensações.
