A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1/10) a suspensão da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil.
O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem a legalidade da medida. A entidade também solicitou ao STF autorização para participar dos processos como amicus curiae, na condição de interessada em contribuir com informações sobre os efeitos da MP para o setor de comunicação.
Abert questiona efeitos da MP sobre rádios e TVs
Segundo a Abert, a medida atinge diretamente as emissoras de rádio e televisão porque proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa.
A associação afirma que as emissoras ficaram impedidas de veicular novas inserções publicitárias, celebrar ou renovar contratos com empresas do setor e executar contratos já firmados. Para a entidade, a mudança provoca insegurança jurídica e pode gerar perdas de receita para os veículos de comunicação.
A MP estabeleceu um prazo de dez dias para a retirada de materiais publicitários que já estavam em circulação. Segundo as informações apresentadas pela Abert, esse período termina em 5 de outubro e não suspende os demais efeitos da proibição.
Entidade questiona constitucionalidade
No pedido apresentado ao STF, a Abert sustenta que a MP apresenta problemas de constitucionalidade. Entre os argumentos está a alegação de que o governo não teria demonstrado urgência suficiente para utilizar uma medida provisória.
A entidade também contesta dispositivos relacionados à detenção, ao sequestro e ao perdimento de ativos financeiros de operadores e apostadores. Esses argumentos fazem parte da ação apresentada pela associação e ainda serão analisados pelo Supremo.
A Abert também afirma que a proibição pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas. Segundo a associação, esses sites operariam fora das regras de fiscalização e proteção previstas no modelo regulado.
Pedido de suspensão
A entidade quer que os efeitos da MP sejam suspensos até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida ou até o julgamento definitivo das ações pelo STF.
O pedido da Abert se soma a outras ações apresentadas ao Supremo contra a MP. A Corte já analisa questionamentos de entidades ligadas ao setor de apostas, que também pedem a suspensão da norma.
Até o final desta tarde, não há decisão do ministro Luiz Fux sobre o pedido apresentado pela Abert. A suspensão solicitada pela associação, portanto, depende de decisão judicial.
