O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas para reforçar o controle dos gastos públicos e melhorar as contas do governo federal. Segundo o Ministério do Planejamento, o pacote pode gerar um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
A sessão desta quarta-feira (11/11), quando a proposta estava prevista para ser analisada, foi suspensa e será retomada nesta quinta, às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a votação poderá ficar para a próxima semana caso os líderes partidários considerem necessário mais tempo para discutir o texto.
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). A oposição questionou a urgência da votação e pediu mais prazo para analisar as medidas. Entre os parlamentares que se manifestaram contra a apreciação imediata estão Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Tereza Cristina (PP-MS).
O governo defende que o projeto é importante para estabilizar a dívida pública e garantir o cumprimento das metas fiscais, sem comprometer políticas sociais e compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que aproximadamente R$ 50 bilhões seriam destinados à melhora do resultado primário. Outros R$ 10 bilhões permitiriam acomodar despesas no orçamento, incluindo iniciativas como o Pé-de-Meia Universitário, anunciado por Lula.
O que prevê o pacote fiscal?
Uma das principais mudanças é a criação de um limite adicional para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, nos anos em que forem necessárias medidas de contenção fiscal, o aumento real dos gastos ficará limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5% previstos pelo arcabouço fiscal.
Na prática, a mudança permitirá ao governo realizar bloqueios maiores no orçamento quando a arrecadação ficar abaixo do esperado e houver risco de descumprimento da meta fiscal.
O projeto também amplia as possibilidades de contingenciamento, mecanismo utilizado para suspender temporariamente despesas. Atualmente, a restrição está concentrada nos gastos discricionários, que não são obrigatórios por lei.
Outra frente de atuação envolve a redução de benefícios tributários. A proposta prevê cortar 10% dos gastos tributários, que incluem isenções, incentivos e regimes especiais de tributação. Também estabelece limites para compensações entre créditos e débitos tributários, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal.
O texto ainda prevê a possibilidade de desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Entre as demais medidas estão mecanismos para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limites para gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações, além da previsão de que o Congresso analise, em até 120 dias, a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
O projeto também abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para o pagamento de uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário. A iniciativa busca reduzir os impactos da alta dos combustíveis em meio ao conflito no Oriente Médio.
Impacto nas contas públicas
As estimativas apresentadas pelo governo apontam uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário, indicador que considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
A proposta também pode representar uma melhora de aproximadamente R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, mecanismo que limita o endividamento do governo para financiar despesas correntes.
Entre as medidas com maior impacto estimado estão a contenção de despesas, com potencial de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, e a redução das compensações tributárias, que pode gerar arrecadação adicional na mesma faixa.
O corte de 10% nos gastos tributários deve representar outros R$ 15 bilhões. Já a limitação dos benefícios fiscais aos valores previstos no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigidos pela inflação, pode acrescentar R$ 4,5 bilhões.
A meta fiscal estabelecida para 2027 prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior é de R$ 36,6 bilhões, com possibilidade de abatimentos previstos na legislação.
