O presidente da Confederação Brasileira da Proteção Patrimonial Mutualista, Kléber Vitor, destacou nesta sexta-feira (15/8), em evento realizado no Rio de Janeiro, que a lei complementar e o processo regulatório são essenciais para proteger o consumidor e impulsionar o crescimento do setor. Segundo ele, o selo previsto na legislação cria oportunidades econômicas relevantes e, com um mercado atual estimado em R$ 12 milhões de reais e 8 milhões de veículos, a expectativa é que o faturamento do segmento dobre em até três anos. Kléber ressaltou que mais de 2 mil associações já se apresentaram para se adequar às novas regras e que o prazo de adesão encerrou em 15 de julho, marcando um momento de consolidação para o setor.
Ele também enfatizou a surpresa com o número de associações existentes, que era subestimado, e afirmou que há grande potencial para ampliar a base de associados. Para o dirigente, a união por meio de confederações e federações fortalece o segmento e garante representatividade perante órgãos reguladores, o Judiciário e a sociedade, fator considerado vital para enfrentar desafios futuros.
Confira a fala do presidente:
Evento destaca a Proteção Patrimonial Mutualista
A proteção patrimonial mutualista foi tema de um encontro que acontece nesta sexta-feira (15/08), no Rio de Janeiro. Batizado de “O novo sistema de Proteção Patrimonial Mutualista e seus desafios legais e regulatórios”, o evento é organizado pela Confederação Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista e contece no Hotel Fairmont Rio, em Copacabana. Entre os presentes, representantes do Judiciário, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de associações, federações e confederações do segmento.
Participam do encontro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o ministro do Superior Tribunal de Justila, João Otávio Noronha, o Diretor da Susep, Airton Renato de Almeida Filho e o presidente da Confederação Nacional de Mútuas do Brasil, Kleber Vitor.
Em entrevista à 98 FM, o ministro Luiz Fux destacou a relevância de eventos que reúnem diferentes segmentos, como a Associação de Proteção Patrimonial Mutualista, por fornecerem ao Judiciário informações e conhecimentos específicos que ajudam na tomada de decisões. Segundo ele, compreender as peculiaridades desse setor é essencial, especialmente por se tratar de uma área nova, que exige decisões judiciais estáveis diante das recentes regulamentações. Fux ressaltou que a uniformidade e a coerência no entendimento das normas são fundamentais para garantir segurança jurídica e orientar corretamente o comportamento das associações.
A diretora jurídica da Confederação Nacional da Proteção Mutualista, Fabiana Santana, destacou que o principal desafio jurídico após a regulamentação da lei de consulta pública é garantir que o Judiciário compreenda a diferença entre proteção patrimonial mutualista e seguro. Ela explicou que, historicamente, a jurisprudência aplicou o mesmo entendimento dos contratos de seguro às relações mutualistas, mas a nova normativa reforça que se tratam de sistemas distintos, pautados pela autonomia da vontade. Para ela, será necessário conscientizar advogados, magistrados e demais operadores do direito para que essa separação seja respeitada, evitando interpretações que prejudiquem o setor.
