O anúncio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de remover seções eleitorais de áreas controladas por facções criminosas e milícias é mais que uma medida administrativa. É uma confissão. O Estado brasileiro, no coração de sua frágil democracia, o direito ao voto, admite que não consegue garantir segurança em parte do seu próprio território.
A falência decretada do estado brasileiro
Não se trata de detalhe técnico, mas de algo estrutural e simbólico. Onde o crime manda, a lei se retrai. Ao transferir urnas, o poder público confirma que há zonas interditadas à cidadania plena. E, ao fazê-lo, estigmatiza ainda mais comunidades que já sofrem com a ausência de infraestrutura, serviços públicos e presença estatal.
É claro que proteger o eleitor é prioridade. Mas mover seções eleitorais não é solução, é paliativo. Significa deslocar o problema, não enfrentá-lo. O eleitor terá de percorrer distâncias maiores, com custos e barreiras adicionais, correndo o risco de desistir do voto. A mensagem é perversa: “aqui, a democracia não tem coragem de entrar”.
Mais grave é o efeito simbólico. Quando o Estado abre mão de estar presente em favelas, periferias e bairros dominados por quadrilhas, reforça a sensação de abandono. É uma vitória silenciosa do poder paralelo. Afinal, se nem para instalar urnas o Estado aparece, que expectativa haverá de que apareça para prover saúde, educação, transporte, saneamento?
Essa decisão não pode se transformar em normalidade. É preciso transformar a exceção em alerta. O Brasil precisa recuperar territórios e garantir que nenhum cidadão seja tratado como eleitor de segunda classe. Isso exige mais do que policiamento pontual em dias de eleição. Exige presença permanente, programas sociais consistentes, combate real à corrupção policial, integração entre segurança pública, Justiça e políticas sociais.
A democracia não se constrói apenas na urna. Mas é na urna que ela encontra seu momento mais visível e sagrado. Permitir que urnas sejam removidas é admitir que, em certas áreas, ela está suspensa. O Estado brasileiro não pode se conformar com a ideia de que territórios inteiros sejam cedidos a facções. O voto precisa ser secreto, livre, e protegido pelo Estado, não pelo beneplácito de um chefe do crime.
A decisão do TRE é um alerta e um vexame. O alerta, precisamos proteger o voto em áreas vulneráveis. O vexame: admitir que, em pleno 2025, ainda não temos soberania sobre partes de nossas cidades. Não basta mover urnas: é preciso mover montanhas institucionais para que cada brasileiro, em cada esquina do país, vote com dignidade, segurança e liberdade.
