A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte define as regras para o crescimento equilibrado da capital mineira, determinando onde podem ser construídos prédios, comércios ou áreas residenciais. Elaborada com a participação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), a legislação prioriza a criação de centralidades mistas para facilitar o acesso a serviços e reduzir congestionamentos. O objetivo principal é organizar a infraestrutura urbana e garantir a qualidade de vida nos bairros.
