Os deputados estaduais aprovaram em 1º turno na ALMG, nesta quarta-feira (23/4), os projetos de reajuste salarial para servidores públicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública Estadual e da Assembleia.
Os textos foram aprovados pelos parlamentares em 1º turno e por unanimidade.
Os servidores do TJMG vão ter 3,69% de correção nos salários do Poder Judiciário, retroativa a 1º de maio de 2024. O mesmo percentual de revisão de 3,69% é previsto para os servidores do MPMG. Já no caso do TCE, a revisão proposta é de 16,02%, referentes ao acúmulo do IPCA de 2015 e de 2024.
Também foi aprovada por unanimidade a revisão de 4,55% para os servidores da Defensoria Pública do estado.
A justificativa dos relatores dos projetos de lei na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG para aprovar os textos é que as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não se aplicam à revisão anual dos salários dos servidores.
