O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou o projeto de lei que transformava a terça-feira de Carnaval em feriado municipal na capital. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14/7) no Diário Oficial do Município e ainda será analisada pela Câmara Municipal, que pode manter ou derrubar o veto.
A proposta incluía a terça-feira de Carnaval na lista de feriados oficiais de Belo Horizonte. Atualmente, a data não é considerada feriado por lei.
Ao justificar a decisão, o prefeito afirmou que o município não tem autorização para criar esse tipo de feriado. Segundo a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) avaliou que a legislação federal define quais feriados podem ser instituídos pelas cidades e que a criação de um feriado de Carnaval é uma competência da União.
“A proposição de lei revela-se juridicamente inadequada e inconstitucional, porquanto extrapola os limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, diz trecho das razões do veto.
Apesar do veto, a terça-feira de Carnaval continua sendo ponto facultativo em Belo Horizonte. Na prática, todos os anos, a Prefeitura publica um decreto suspendendo o expediente nos órgãos municipais durante o Carnaval. Já para os trabalhadores da iniciativa privada, a folga não é obrigatória e depende da decisão de cada empresa ou do que estiver previsto em acordos coletivos.
Agora, o veto será analisado pelos vereadores. Se a maioria decidir rejeitar a decisão do prefeito, o projeto poderá voltar a valer e a terça-feira de Carnaval poderá se tornar feriado municipal.
