A Justiça analisa uma ação civil pública da Defensoria Pública de Minas Gerais contra uma empresa acusada de fazer descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O pedido é para que a Associação Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas interrompa, imediatamente, a cobrança.
A Defensoria também solicita, em caráter de urgência, o bloqueio de bens móveis, imóveis e aplicações financeiras em nome da Associação em um valor superior a R$ 66 milhões.
De acordo com o órgão, Defensores Públicos em todo o estado entraram com inúmeras ações contra a empresa desde 2024. “Em todos os casos, os aposentados e pensionistas negavam ter contratado qualquer serviço do CINAAP e tampouco ter autorizado a realização dos descontos de mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários”, explicou.
Investigações realizadas pela Defensoria indicam que há um padrão de comportamento ilícito dos funcionários do CINAAP no momento da oferta dos serviços às vítimas. As pessoas, a maioria idosos, eram abordadas por telefone.
Além disso, a suposta adesão desses consumidores à Associação decorreu de uma simples confirmação de dados pessoais e informações previdenciárias previamente detidas por funcionários da ré.
Operação ‘Sem Desconto’
Na ação, a Defensoria Pública cita a operação “Sem Desconto”, deflagrada na última semana pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, para investigar a ilegalidade dos abatimentos de valores realizados por associações e sindicatos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, em prejuízo a milhares de beneficiários.
Embora a Associação requerida não conste da relação das associações e sindicatos investigados, a Defensoria argumenta que “o volume expressivo de ações judiciais por cobranças indevidas em desfavor de beneficiários do INSS respondidas pelo CINAAP em Minas Gerais, bem como seu padrão de comportamento lesivo aos consumidores, que em muito se assemelha ao das entidades já investigadas, são detalhes que invocam a necessidade de intervenção urgente do Poder Judiciário, a fim de coibir práticas abusivas contra pessoas em situação de vulnerabilidade”.
