O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2/10) prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar sobre os pedidos de entidades do setor de apostas online que defendem a retomada das atividades.
O prazo havia sido solicitado pela própria AGU na segunda-feira (28/9), para que a Presidência da República e o advogado-geral da União fossem ouvidos antes de uma decisão do relator.
Fux é relator de três ações que discutem a lei que regulamentou as bets no país, as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749. Os pedidos foram apresentados nesses processos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem ao Supremo a suspensão da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas online no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25/9) e passou a valer no mesmo dia.
Prazo para devolução de valores
A medida provisória estabeleceu regras para o encerramento das atividades das plataformas. As empresas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores que ainda estiverem disponíveis nas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets devem ser bloqueados. Enquanto o STF não decidir sobre os pedidos das entidades, o cronograma da MP continua valendo.
Restrição para beneficiários de programas sociais
Nos mesmos processos, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em plataformas de bets.
