A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (9/10), o Projeto de Lei 174/2025, que regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na capital. A proposta, de autoria do vereador Bráulio Lara (Novo), recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários.
O texto estabelece que o tratamento deverá ocorrer dentro da rede de saúde, priorizando o atendimento ambulatorial. No entanto, abre espaço para internações em hospitais gerais e unidades de saúde. Segundo Lara, a medida busca oferecer alternativas para dependentes em situação de vulnerabilidade, inclusive entre a população em situação de rua.
A internação poderá ser voluntária, quando houver consentimento do paciente, ou involuntária, a pedido de familiares ou responsáveis legais. Na ausência destes, servidores da saúde, da assistência social ou ligados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas poderão requisitar o procedimento.
De acordo com o texto, a internação involuntária deve ser autorizada por um médico, com base em laudo que ateste risco ao próprio dependente, a terceiros ou à coletividade. Lara defende a proposta como “medida excepcional” diante da incapacidade de muitos usuários de buscar tratamento por conta própria.
A matéria recebeu emendas que modificam pontos centrais. A Comissão de Legislação e Justiça incluiu a exigência de esgotar opções ambulatoriais antes da internação e limitou o prazo a 90 dias, conforme a Lei 11.343/2006. Já o vereador Edmar Branco (PCdoB) apresentou emenda para retirar a possibilidade de internação compulsória, alegando violação de direitos fundamentais.
Apesar da aprovação em 1º turno, o líder da prefeitura na Casa, Bruno Miranda (PDT), adiantou que o texto passará por ajustes antes da segunda votação. Segundo ele, “do jeito que está, o projeto é inconstitucional”, e um substitutivo deverá ser apresentado.
