O presidente da Federação Estadual das Mútuas do Estado de Minas Gerais (Femg), Kléber Vitor, destacou os impactos jurídicos e econômicos da lei que vai formalizar a atuação das associações de proteção veicular no país, conhecidas como mútuas.
“A questão fundamental de uma lei é difundir uma boa informação, e nortear como ela vai impactar o segmento como um todo e a relação securitária no Brasil. Por isso, a união entre as entidade, a agência regulatória, a justiça, o Ministério da Economia é fundamental para o entendimento social”, ressaltou o dirigente.
A regulamentação final da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2015, aprovada recentemente no Congresso, foi debatida durante encontro organizado pela Femg, nesta segunda-feira (28/4), em Brasília.
O dirigente acrescentou ainda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) começou o processo regulatório por meio das normativas e, no decorrer do ano, vai dar andamento ao cadastros das associações.
“O cadastro das associações na Superintendência de Seguros Privados provavelmente começa essa semana, e é extremamente importante que as empresas se cadastrem. Vamos ter esse tempo regulatório de três anos para que seja ajustada as normativas”, explicou.
Além da diretoria da Femg, o evento contou também com a presença do ministro do STJ, João Otávio Noronha, do ministro do STF, Cássio Nunes Marques, do subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Economia, Vinícius Brand, do procurador-geral da OAB, Sérgio Leonardo, do deputado federal, Reginaldo Lopes (PT-MG), e do diretor da Susep, Carlos Queiroz.
