O Governo de Minas Gerais enviou ao Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (6/11), o ofício que confirma a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O documento, assinado pelo governador Romeu Zema e pelo vice-governador Mateus Simões, marca um novo passo na tentativa de reduzir o passivo com a União, hoje estimado em R$ 181 bilhões.
Minas optou pela modalidade do programa que permite abatimento de até 20% da dívida, com pagamento integral em 30 anos e juros de 0% ao ano, corrigidos apenas pelo IPCA. A regra está prevista na Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Propag.
Para isso, o estado precisa disponibilizar pelo menos R$ 36 bilhões em ativos para avaliação e eventual federalização pela União. No entanto, o governo listou R$ 96 bilhões em possibilidades, oferecendo margem para que o abatimento máximo seja atingido.
O que Minas colocou na mesa
A lista enviada à União inclui quatro grandes grupos de ativos:
| Tipo de ativo | Valor estimado |
|---|---|
| Imóveis do estado | R$ 2,2 bilhões |
| Fluxo de recebíveis (royalties, compensações e créditos jurídicos) | R$ 72,7 bilhões |
| Créditos inscritos na Dívida Ativa | R$ 2,6 bilhões |
| Participações societárias (Cemig, Codemge, MGI) | R$ 19,2 bilhões |
O maior volume está nos fluxos de recebíveis, que incluem compensações por exploração de recursos naturais, petróleo, recursos hídricos e créditos vinculados ao Fundef/Fundeb. Somente nessa frente, o estado projeta receber R$ 10,8 bilhões provenientes de decisões judiciais em tramitação no STF.
Também estão na lista:
- Transformação da Cemig em corporation, com manutenção de golden share pelo estado.
- Possível federalização da Codemge e dos ativos da MGI.
- Transferência de imóveis mediante autorização da Assembleia Legislativa.
Próximos passos
- Com o envio do ofício, o estado solicita o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
- O termo aditivo de adesão ao Propag deve ser assinado até meados de dezembro de 2025.
- O novo modelo passa a valer a partir de janeiro de 2026, já com juro zero.
Por que isso importa
A dívida com a União consome parte significativa do orçamento estadual e impede o aumento de investimentos próprios em áreas como infraestrutura, segurança e educação. Se a proposta for aceita nos moldes enviados, Minas passa a ter:
- juros reduzidos a 0%,
- limite de 30 anos para pagamento,
- possibilidade de amortização com bens e créditos já existentes — e não apenas com receita corrente.
O governo afirma que essa é a primeira vez em décadas que Minas tem uma oportunidade de reestruturar seu passivo sem contrair novas dívidas.
