A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (07/7), parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 101/26, que permite o retorno de policiais civis aposentados ao serviço ativo, em caráter transitório e mediante adesão voluntária. A proposta, de autoria do deputado Christiano Xavier (PSD), segue agora para análise de outras comissões da Casa.
O projeto altera a Lei Complementar 129, de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), para acrescentar um artigo que autoriza a designação de policiais civis aposentados para o serviço ativo em casos de necessidade especial relacionada às atividades da corporação.
Caso seja designado, o servidor receberá mensalmente o equivalente a um terço dos proventos da aposentadoria.
Na justificativa da proposta, o deputado Christiano Xavier afirma que o modelo já é adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Segundo o parlamentar, a medida representa uma solução administrativa que permite o aproveitamento de profissionais qualificados, experientes e treinados para atender demandas excepcionais da segurança pública.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Bruno Engler (PL). Agora, o PLC 101/26 será analisado pelas comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Projeto sobre transição para o trabalho formal também avança
Durante a reunião, a CCJ também aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 5.515/26, de autoria da deputada Alê Portela (PL), na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo relator Bruno Engler.
O texto original institui a política estadual de transição ativa ao trabalho formal, denominada Programa Trabalhar Vale Mais, e cria o Sistema Estadual de Complementação de Renda ao Trabalho (SECRT). O objetivo é promover a inserção sustentável no emprego formal e assegurar que o trabalho seja economicamente mais vantajoso do que a dependência exclusiva de programas de transferência de renda.
No parecer, Bruno Engler retirou do texto as referências ao Programa Trabalhar Vale Mais e ao SECRT, mas manteve a essência da proposta. O substitutivo preserva as diretrizes para garantir uma transição segura entre a assistência social e o trabalho formal, além de incentivar programas de qualificação profissional e ampliar a oferta de empregos formais com melhoria de renda.
A proposta segue agora para análise das comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
CCJ aprova parecer sobre cooperação no combate ao crime organizado
A comissão também aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei 5.779/26, de autoria do deputado Bruno Engler, que trata da cooperação para o enfrentamento ao crime organizado.
Na versão original, o projeto institui uma política de cooperação institucional internacional voltada à prevenção, repressão e enfrentamento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV). Entre as medidas previstas estão a celebração de convênios, a promoção de seminários e a elaboração de relatórios periódicos.
O relator da matéria, deputado Doorgal Andrada (PP), apresentou o substitutivo nº 1, que retira as menções ao PCC e ao CV e explicita que o texto estabelece diretrizes, e não institui uma política de cooperação. O substitutivo, porém, mantém os objetivos de prevenção, repressão e enfrentamento de organizações criminosas.
O novo texto também mantém metas como o intercâmbio técnico e institucional entre órgãos de segurança pública, a troca de informações estratégicas, programas de treinamento e o desenvolvimento de tecnologias e metodologias de prevenção à criminalidade.
Após o aval da CCJ, o projeto seguirá para as comissões de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
