A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na sexta-feira (15/8), respostas técnicas à investigação que o governo dos Estados Unidos abriu contra o Brasil, pelo que consideram “práticas desleais de comércio”. O documento da CNA foi protocolado junto ao sistema eletrônico do Escritório do Representante Comercial (USTR, na sigla em inglês), informou a confederação em nota. As respostas se dão no âmbito da investigação comercial aberta pelo USTR contra o Brasil em 15 de julho, com base na seção 301 da Lei de Comércio americana.
Na defesa enviada pela CNA, a entidade alegou conformidade e legalidade das políticas e práticas adotadas pelo País em três temas apontados pelo governo norte-americano: tarifas preferenciais, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal “O Brasil se tornou um grande exportador agrícola porque somos altamente produtivos e competitivos.
A CNA, que representa mais de 5 milhões de produtores rurais brasileiros, tem confiança de que a investigação americana comprovará o compromisso, não só do agro, mas de toda a economia brasileira, em um comércio internacional justo, transparente e baseado em regras claras, afirmou a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, em vídeo. “Na defesa enviada pela CNA, foram apresentados dados e fundamentos legais que demonstram a conformidade e legalidade das políticas e práticas do país relativas a esses três eixos”, explicou Mori.
No âmbito das tarifas preferenciais, a CNA argumentou ao USTR que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial de forma limitada, em conformidade com acordos compatíveis com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e com a Cláusula de Habilitação da Organização Mundial do Comércio (OMC). “Esses acordos com tratamento tarifário preferencial representam apenas 1,9% das importações brasileiras e não discriminam ou prejudicam as exportações americanas. Em comparação, os EUA possuem acordos de livre comércio abrangentes em vigor com 20 países”, justifica a CNA. Na avaliação da entidade, não há “tratamento discriminatório” do Brasil contra os EUA, já que a rede atual de acordos preferenciais do Brasil é limitada e não prejudica as relações comerciais bilaterais com o país.
Entre os argumentos apresentados, a CNA também se manifestou sobre o acesso ao mercado de etanol. A confederação lembrou que houve isenção tarifária para o etanol importado pelo Brasil dos Estados Unidos entre 2010 e 2017. Posteriormente a esse período, o Brasil adotou a tarifa de Nação Mais Favorecida (NMF) de 18%, inferior à aplicada aos países do Mercosul, que permanecem com tarifa de 20%, apontou a entidade. “A política tarifária é transparente, não discriminatória e em conformidade com a OMC. O programa RenovaBio é aberto a produtores estrangeiros que atendam aos critérios técnicos e ambientais”, explicou a entidade. “Alegações de favorecimento à Índia e México não se sustentam diante dos volumes exportados”, acrescentou a CNA.
Quanto ao desmatamento ilegal citado pelo USTR, a CNA respondeu ao governo norte-americano que o Brasil possui legislação ambiental “robusta e avançada”, citando o Código Florestal Brasileiro, e sistemas de monitoramento. “O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCD) e políticas semelhantes resultaram em reduções no desmatamento”, alegou a CNA. A confederação mencionou ainda o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que, justifica a entidade, garante rastreabilidade e conformidade da produção agropecuária. “O controle da exploração de madeira é feito via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e via Documento de Origem Florestal (DOF+), com rastreabilidade obrigatória e certificações reconhecidas”, complementou a CNA.
Além de submeter a manifestação ao USTR, a CNA pretende participar presencialmente da audiência pública sobre a investigação a ser realizada em setembro. A CNA destaca ainda que os Estados Unidos são o terceiro principal destino das exportações agropecuárias do Brasil e um parceiro estratégico para o setor.
