O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29/05) que o CNJ deverá regulamentar nos próximos 30 dias a decisão da Corte que acabou com a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como punição máxima para magistrados que cometem infrações graves.
Segundo Fachin, a nova regra começará a ser aplicada nos processos analisados pelo conselho após a regulamentação.
“Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas de fato uma sanção. É o caminho que nós vamos adotar”, afirmou o ministro durante o Encontro Regional da Magistratura, em Manaus.
Decisão foi confirmada pela Primeira Turma do STF
A mudança foi consolidada nesta semana pela Primeira Turma do STF. Os ministros mantiveram o entendimento do ministro Flávio Dino, que havia decidido em março que a aposentadoria compulsória não poderia continuar sendo aplicada como punição máxima a magistrados investigados por irregularidades.
Ao defender o entendimento, Dino argumentou que o afastamento com remuneração proporcional ao tempo de serviço não representa uma punição efetiva e pode transmitir sensação de impunidade. O voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e pelo próprio colegiado.
Pela decisão, a perda definitiva do cargo dependerá de uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo após a conclusão de um processo administrativo disciplinar.
Mais de 120 aposentadorias compulsórias foram aplicadas pelo CNJ
Dados do CNJ mostram que, desde a criação do órgão, em 2006, foram aplicadas 126 punições de aposentadoria compulsória a magistrados. Em alguns casos, um mesmo juiz chegou a receber a penalidade mais de uma vez.
Até a decisão do STF, essa era a sanção administrativa mais grave prevista para magistrados. Abaixo dela estavam medidas como disponibilidade com vencimentos proporcionais, censura e advertência. A perda definitiva do cargo normalmente dependia de condenações criminais.
Fachin defende mais confiança no Judiciário
Durante o evento em Manaus, Fachin também voltou a defender maior transparência e responsabilidade por parte dos magistrados. Segundo ele, a credibilidade da Justiça depende da confiança da população nas instituições.
“Não basta a Justiça aplicar a lei. Ela deve ser crível para ser respeitada. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes”, afirmou.
O ministro também defendeu que juízes devem servir de exemplo para a sociedade e afirmou que a confiança pública pode ser rapidamente perdida quando prevalecem o personalismo, a intolerância ou a desinformação.
