O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o presencial o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A análise estava prevista para começar nesta sexta-feira, 29, no plenário virtual. Ainda não há nova data. Em votação presencial, os ministros podem debater o tema durante a sessão, enquanto na virtual os votos são registrados no sistema eletrônico da Corte
Empresas como Google e Meta, dona do Facebook, contestam entendimento do Supremo de junho do ano passado, quando os ministros consideraram parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet.
A decisão passou a permitir que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas alegam haver “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte. A Meta argumenta que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais e pede que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, para evitar risco de censura ou remoções indevidas.
Já o Google afirma que a redação aprovada pelo STF pode provocar interpretações divergentes nos tribunais inferiores e solicita parâmetros mais objetivos sobre em que casos a responsabilidade recai sobre as plataformas.
Senadores avaliam suspender decretos sobre Marco Civil
A discussão ocorre em meio a uma articulação de senadores para derrubar medidas adotadas pelo governo federal. Na última quarta-feira, 20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF no que tange à responsabilização das plataformas digitais.
Os dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência online e preveem a obrigatoriedade de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
A consultoria jurídica do Senado recebeu pedido para analisar se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal. O Legislativo pode cancelar um decreto presidencial se o ato normativo em questão ultrapassar o chamado poder regulamentar.
Há pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para reverter as medidas. Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) estão entre os que apresentaram os pedidos.
Em vídeo no Instagram, Esperidião Amin afirma que os decretos querem promover “censura institucionalizada” no País.
