Resumo
A Justiça limitou a atuação da Câmara de BH em processo de cassação;
A investigação eleitoral foi suspensa, mas outras apurações continuam;
A decisão ainda pode ser alvo de recurso;
A Justiça de Belo Horizonte decidiu limitar a atuação da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte) em um processo de cassação de mandato do vereador Lucas Ganem. A decisão impede que o Legislativo investigue suposta fraude em domicílio eleitoral, mas mantém a apuração de outras irregularidades administrativas.
A medida foi tomada pela 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.
O que a decisão determina
O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho concedeu parcialmente um mandado de segurança apresentado pelo vereador Lucas do Carmo Navarro, conhecido como Lucas Ganem.
Na prática, a decisão anula a parte do processo político-administrativo que trata de possível fraude eleitoral, mas autoriza a continuidade da investigação sobre condutas ligadas ao exercício do mandato.
Por que a Câmara não pode investigar o caso eleitoral
Segundo o magistrado, questões relacionadas ao domicílio eleitoral são de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
Ele destacou que a análise desse tipo de irregularidade deve ficar concentrada nesse âmbito para garantir uniformidade e segurança jurídica.
“A análise de controvérsias que possam afetar a regularidade da candidatura deve se concentrar na jurisdição eleitoral”, afirmou.
O que continua sendo investigado
Apesar da limitação, a Câmara de Belo Horizonte pode seguir com a apuração de outras suspeitas envolvendo o vereador.
Entre elas estão o uso de cargos comissionados para favorecimento de possíveis “servidores fantasmas” e a manutenção de residência fora da capital durante o mandato.
Segundo o juiz, essas questões dizem respeito ao comportamento funcional do parlamentar.
“Quanto às demais condutas, a Câmara Municipal detém plena autonomia para prosseguir com o procedimento”, destacou.
Contexto do caso
A ação foi apresentada após a abertura de um processo na Câmara com base em denúncia por infração político-administrativa.
O vereador argumentou que a investigação legislativa repetia um inquérito já conduzido pela Polícia Federal, que apura possível fraude eleitoral na Justiça Eleitoral.
O que acontece agora
A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada. Com isso, o processo de cassação segue parcialmente, restrito às condutas administrativas, enquanto a investigação eleitoral permanece sob responsabilidade da Justiça especializada.
