A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18/6) a favor da validade da chamada Lei da Dosimetria e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações que tentam suspender a norma. O parecer foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no âmbito de ações que contestam a legislação.
A lei, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada parcial do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, flexibilizando regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, a norma pode reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF no julgamento da trama golpista.
Gonet pede rejeição das ações contra a lei
O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legislação.
No documento, Gonet afirma que não há elementos suficientes para justificar a suspensão da norma.
“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, escreveu.
Segundo o procurador-geral, cabe ao Congresso Nacional definir a política criminal do país, incluindo critérios para execução das penas.
PGR diz que benefício a condenados não transforma lei em anistia
Um dos principais argumentos apresentados nas ações é que a lei teria sido elaborada para beneficiar especificamente os condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
Para Gonet, entretanto, o fato de uma legislação produzir efeitos favoráveis a determinados condenados não significa que ela represente uma anistia disfarçada.
“O argumento de que a lei impugnada escamoteia uma anistia enfrenta fragilidades que o desautorizam”, afirmou.
Segundo o procurador, a norma não extingue a punição pelos crimes nem desfaz condenações já impostas pelo Judiciário.
“Ainda que tais alterações possam produzir efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência acaso incompatível com a Constituição”, acrescentou.
Suspensão foi determinada por Alexandre de Moraes
Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF analise definitivamente a constitucionalidade da norma.
Entre os pontos questionados estão a criação de uma causa de diminuição de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, a flexibilização das regras de progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito e a ampliação da possibilidade de remição de pena para condenados em prisão domiciliar.
As ações foram apresentadas pelo PDT, pelas federações formadas por PT, PCdoB e PV e por PSOL e Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
PGR vê autonomia do Congresso para alterar política criminal
No parecer, Gonet também afirmou que não identificou, neste momento, indícios de desvio de finalidade na elaboração da lei.
Segundo ele, é natural que acontecimentos de grande repercussão incentivem mudanças legislativas.
“Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa”, escreveu.
O procurador também sustentou que a Constituição não impede que o Legislativo reavalie o tratamento penal dado a determinadas categorias de crimes.
“Não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao Congresso Nacional nas deliberações tomadas sobre tema não regrado pelo constituinte”, concluiu.
Com a manifestação da PGR, o processo está apto para ser levado ao julgamento do plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão da Lei da Dosimetria.
