A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações que questionam a proibição das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos do governo envolvidos na regulamentação do setor sejam consultados antes da manifestação no processo.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para tentar derrubar a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
As ações estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Bets têm prazo para devolver dinheiro aos apostadores
A medida provisória estabelece regras para o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line.
As empresas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores que ainda estiverem disponíveis nas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets deverão ser bloqueados, conforme as regras estabelecidas pela medida provisória.
A eventual decisão sobre os pedidos das entidades do setor será tomada pelo STF no processo relatado pelo ministro Luiz Fux.
