As empresas responsáveis por fios e cabos partidos em postes de Belo Horizonte terão um prazo para a retirada dos objetos danificados. Em caso de descumprimento, podem pagar multa de mais de R$ 20 mil. As medidas constam na regulamentação da legislação, conhecida como Lei dos Fios e Cabos Partidos, feita pelo prefeito Álvaro Damião (União).
Em decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira, a prefeitura estabeleceu que a Comissão de Mobiliário Urbano da cidade será responsável por identificar e notificar a empresa responsável pelos fios partidos.
Assim que for notificada, a empresa terá um prazo para cumprir as determinações. O tempo para a resolução do problema varia entre dois e 45 dias. Já as multas por descumprimento variam entre R$ 1,5 mil e R$ 24 mil.
A lei que endurece as regras para as empresas foi sancionada em janeiro deste ano. Ela é fruto de um projeto de lei do vereador Bráulio Lara (Novo) que foi aprovado na Câmara Municipal.
