A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o sistema de ‘Plantão Digital’ da Polícia Civil de Minas Gerais. A entidade alega que o modelo adotado tem provocado violações às prerrogativas da advocacia, ao direito de defesa técnica e às garantias constitucionais de pessoas presas em flagrante.
Segundo Gustavo Chalfun, presidente da OAB-MG, a medida judicial foi tomada após tentativas de diálogo com o poder público para buscar ajustes no funcionamento do sistema. Chalfun afirma que procurou construir soluções conjuntas antes de recorrer à Justiça, mas decidiu ingressar com a ação diante da continuidade de práticas consideradas incompatíveis com a Constituição e com o Estatuto da Advocacia.
“A principal preocupação envolve limitações ao acesso dos advogados aos atos processuais relacionados aos flagrantes realizados no ambiente digital. A modernização dos procedimentos não pode comprometer garantias legais nem restringir o exercício da defesa”, disse Chalfun em vídeo divulgado nas redes sociais.
A entidade também informou que a Justiça Federal em Minas Gerais reconheceu a relevância do tema e determinou a citação do Estado para apresentação de esclarecimentos antes da análise do pedido de tutela de urgência. O processo segue em tramitação.
A entidade afirmou ainda que continuará acompanhando o caso até que, segundo a instituição, os direitos dos advogados e das pessoas submetidas aos procedimentos de flagrante sejam assegurados.
Polícia Civil destaca modernização do Plantão Digital
Recentemente, a Polícia Civil de Minas Gerais divulgou um balanço sobre os seis anos de funcionamento do Plantão Digital. Segundo a corporação, o sistema incorporou recursos tecnológicos ao atendimento de ocorrências em todo o estado e passou a permitir que delegados, investigadores e escrivães atuassem por videoconferência em plantões de 12 horas.
A PCMG afirma que o modelo trouxe mais agilidade para a formalização de registros, além de reduzir deslocamentos e otimizar custos operacionais. Conforme a polícia, o funcionamento é contínuo, com equipes se revezando para ouvir envolvidos, registrar depoimentos e produzir despachos de forma digital.
Após o atendimento inicial, os procedimentos são encaminhados às delegacias responsáveis, que dão continuidade às investigações.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil e com o Governo de Minas e aguarda posicionamento.
