Hoje escrevo sobre um tema que sei que é delicado. Um projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte na última terça-feira, e que prevê o pagamento de uma multa de R$ 1.380 para quem for flagrado usando ou portando drogas em locais públicos da cidade.
Os incautos de plantão rapidamente argumentarão: “Ah, mas o Paulo está defendendo o uso de drogas”. Não percam o vosso tempo com essa discussão, porque não se trata de falar sobre liberação, consumo ou uso. Trata-se de discutir a inadequação da produção legislativa dos vereadores de Belo Horizonte.
Esses vereadores recebem um salário razoavelmente bom para produzir leis ineficazes e sem sentido. O projeto de lei diz que em ruas, avenidas, calçadas, praças, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol de propriedade pública e áreas de vegetação, quem estiver consumindo drogas pagará multa.
Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro. Porém, se você não quiser ser multado, pode optar voluntariamente por receber um tratamento contra a dependência química. É absurdo que nossos vereadores debatam essa questão de maneira tão superficial.
Me causa estranheza que a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara tenha aprovado um projeto que é inconstitucional na sua origem. O Supremo Tribunal Federal já legislou sobre isso e definiu o que é uso e o que é tráfico.
Legislar sobre isso mostra como nossos vereadores são pouco preparados, pois legislam sobre o legislado e ainda propõem leis que são impossíveis de ser fiscalizadas. A não ser que imaginem que haverá uma legião de “X9” denunciando o fato às autoridades.
Venho falando sobre isso há muito tempo, e essa legislatura tem me assustado, particularmente pela ausência de seriedade legislativa. Os vereadores se esquecem de que estão legislando numa cidade com problemas crônicos da relação urbana, como mobilidade, conservação de vias, limpeza e prestação de serviços adequados para cada cidadão.
O Sr. Sargento Jaílson, do Partido Liberal, deveria passar por uma escola de formação política para entender os ritos da sua função, o que mostra claramente a impropriedade e incompetência legislativa dos nossos vereadores.
O vereador Juliano Lopes, presidente da Câmara, poderia propor uma educação legislativa para os 41 parlamentares que recebem bons salários pagos pelo dinheiro do contribuinte para legislar de maneira inadequada.
Claro, esse curso não precisaria incluir todos os vereadores, porque alguns deles têm conhecimento e sempre agem de maneira a produzir leis que sejam proveitosas e transformem a vida do cidadão para melhor.
A produção de leis como essa e outras tantas inadequadas, como a Bíblia como material didático, ou discutir pautas de costume, que são questões de regulação da sociedade, mostra que elegemos muito mal a última composição da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Isso obrigará os eleitores a fazerem uma reflexão profunda sobre a escolha, sobre saber qual a função de um vereador, para colocar na Câmara Municipal aqueles que fiscalizem o poder executivo de maneira adequada, correta e determinada, e que produzam leis que transformem a vida das pessoas.
Belo Horizonte ontem sofreu com uma chuva que castigou a cidade, com árvores caindo sobre carros, felizmente até agora não matando pessoas, e nenhum vereador até agora propôs um projeto de lei que obrigue a prefeitura, por exemplo, a executar o que está proposto no inventário das árvores da nossa capital. Por que os vereadores não se debruçam sobre esse tema, que é a proteção da vida das pessoas?
Por que os vereadores não se debruçam sobre o tema da mobilidade, da prestação de serviços de transporte de passageiros, dos sinais de trânsito em Belo Horizonte que não funcionam?
Por que os vereadores não se preocupam com aquilo que é a sua função?
Repito, sei que há na Câmara vereadores com enorme capacidade legislativa, conheço alguns, mas infelizmente essa nova legislatura produziu aberrações que deveriam passar, por uma escola legislativa para poder ocupar as funções para as quais foram eleitos.
Aos que se ofenderem com essa afirmação afirmo que a vida exige aprendizado constante e nunca é tarde para a aquisição de conhecimento.
