A aprovação, em votação final na Assembleia Legislativa, da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) representa muito mais que uma vitória política: é a virada de chave em uma longa e angustiante novela financeira que consumiu décadas de futuro. Em jogo, a renegociação de uma dívida que ultrapassa os R$160 bilhões com a União, um peso que empurrou Minas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para sucessivos anos de paralisia orçamentária.
O Propag, aprovado por unanimidade, surge como um novo contrato de confiança entre o Estado, os mineiros e o futuro. Diferentemente do RRF, que engessava e impunha sacrifícios sem perspectiva clara de recuperação, mas que era a única alternativa oferecida, o Propag abre uma janela de 30 anos para refinanciamento, permitindo ao Estado amortizar parte do saldo com ativos e, se cumprir metas, ter acesso a juros simbólicos, podendo chegar a zero. Um cenário bem distinto da agiotagem federal de IPCA mais 4%.
A construção desse acordo foi plural. O projeto do governador Romeu Zema ganhou corpo e legitimidade graças ao Legislativo, que não apenas aprimorou o texto, como criou o comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato, uma espécie de auditoria permanente com presença de todos os Poderes e órgãos de controle. É um caminho construído buscando a transparência e governança, e que evita que o acordo se transforme em um cheque em branco.
A Assembleia também garantiu o envio de relatórios periódicos ao Parlamento e vinculou o encerramento do RRF à oficialização da adesão ao novo regime, estabelecendo um roteiro claro de transição.
O que vem pela frente
A sanção do projeto pelo governador é apenas a primeira estação. O caminho ainda é técnico e político. Nos próximos 30 dias, o comitê de monitoramento deverá ser formalizado. Paralelamente, outras 13 proposições legislativas precisam ser discutidas e votadas, entre elas, o projeto que trata do teto de gastos e aquele que pode, ou não, dispensar consulta popular para alienação de estatais como Cemig, Copasa e Codemig.
Neste ponto, o recado do presidente da ALMG, Tadeu Leite, foi claro: “Não entregaremos tudo. Entregaremos o necessário.” Uma prudência necessária, pois vender patrimônio público não pode ser solução de impulso, mas instrumento estratégico dentro de um plano estruturado. O Estado não precisa se desfazer de seu patrimônio de maneira indistinta; deve sim negociar com inteligência e autonomia o que for indispensável à quitação da dívida.
O melhor cenário, segundo o próprio presidente da Casa, seria amortizar 20% da dívida logo no início, o que representaria uma economia de cerca de R$250 bilhões ao longo de três décadas. O vice-governador, Mateus Simões, admite até um volume maior de amortização, diminuindo até o principal da dívida. Um alívio monumental para as contas públicas e para o contribuinte mineiro.
O acordo mineiro tem dimensão nacional
A união de esforços entre Assembleia, governo estadual, Congresso Nacional e Executivo federal mostra que, apesar de diferenças ideológicas, o Brasil pode e deve pactuar soluções institucionais robustas. A gratidão expressa por Tadeu Leite ao senador Rodrigo Pacheco, ao presidente Lula e ao governador Zema indica uma rara convergência. E ela é bem-vinda. Afinal, o desafio é grande demais para ser enfrentado com palanque; é preciso pragmatismo, serenidade e senso de urgência.
Ao aprovar a entrada no Propag, Minas se reconcilia com seu próprio potencial. Ganha tempo, ganha fôlego e, acima de tudo, ganha esperança.
