Resumo
O STF validou por unanimidade a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres;
Empresas com 100 ou mais empregados devem divulgar relatórios de transparência;
A norma prevê sanções contra discriminação remuneratório;
O STF (Supremo Tribunal Federal) validou, por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (14/5) e confirma a constitucionalidade da norma, que busca combater diferenças de remuneração entre trabalhadores que exercem as mesmas funções.
A lei determina que empresas com 100 ou mais empregados divulguem relatórios semestrais de transparência salarial e adotem medidas para evitar discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
O que muda para as empresas?
Com a decisão do STF, a lei segue válida e passa a ter mais segurança jurídica para aplicação. Empresas enquadradas na regra devem informar dados de remuneração e critérios salariais, além de adotar medidas de prevenção à discriminação.
A norma também prevê sanções para empresas que descumprirem as exigências ou mantiverem práticas discriminatórias.
Relator vê discriminação de gênero no mercado
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda representa discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro.
“Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, afirmou.
Governo comemora decisão
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a decisão fortalece mecanismos de transparência e enfrentamento à desigualdade remuneratória.
“A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário”, disse.
Segundo ele, a validação da lei reforça que a igualdade salarial precisa sair do plano constitucional e se tornar realidade na vida das trabalhadoras.
Lei foi sancionada em 2023
A Lei nº 14.611 foi sancionada em julho de 2023 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Entre as medidas previstas estão transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e apoio à capacitação de mulheres.
