O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (14), durante julgamento sobre a constitucionalidade da norma aprovada em 2023.
Os ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que defendeu a manutenção da legislação e afirmou que ainda existe uma “flagrante discriminação de gênero” no mercado de trabalho brasileiro.
A lei estabelece mecanismos para garantir igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, além de prever medidas de transparência e fiscalização. Entre as regras, empresas com mais de 100 funcionários precisam divulgar relatórios salariais enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
STF rejeitou ações contra a lei
O plenário analisou ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam trechos da norma. As entidades alegavam possíveis impactos sobre a livre iniciativa e riscos relacionados à exposição de dados das empresas.
Durante o julgamento, Moraes afirmou que empresas privadas também têm responsabilidade no combate à desigualdade salarial.
“Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas”, disse o ministro.
O relator também defendeu que a omissão das empresas diante de desigualdades salariais pode configurar conduta dolosa.
Ministros citaram desigualdade histórica
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a Corte precisava evitar que a legislação se transformasse em mais uma lei sem efetividade prática.
Já a ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente no STF, afirmou que a desigualdade salarial ainda faz parte da realidade enfrentada pelas mulheres brasileiras.
“Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no ‘mas’ que meus direitos tropeçam”, declarou a ministra durante o julgamento.
Empresas podem ser obrigadas a criar plano de ação
A legislação determina ainda que, caso seja identificada desigualdade salarial, as empresas deverão apresentar um plano para corrigir as distorções, com metas e prazos definidos.
Para o especialista em direito trabalhista Brasilino Ramos, ouvido durante o debate sobre o tema, a decisão do STF reforça que a igualdade salarial deve prevalecer sobre resistências baseadas apenas na liberdade econômica das empresas.
