A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (14/5), um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social. O texto também autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de profissionais especializados após essa idade. A proposta segue agora para análise do Senado.
A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. O projeto aprovado pela Câmara detalha a aplicação da regra aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pela proposta, a aposentadoria compulsória não impedirá a contratação de profissionais para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação, desde que fique configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.
O texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o projeto de lei proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). A relatora ajustou a redação, preservando os objetivos da iniciativa original.
“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.
Conforme o projeto, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, incluindo saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais itens previstos em convenções ou acordos coletivos.
Segundo Hauly, o projeto atende a uma demanda de pesquisadores da Embrapa, considerada um centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. A medida também alcança empresas como a Petrobras e o Serpro. “A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, comentou Luiz Carlos Hauly.
