A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (19) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a chamada Lei da Dosimetria é inconstitucional.
A norma reduz penas e flexibiliza regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
No documento, a AGU afirma que a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorreu com irregularidades no Congresso Nacional e sustenta que o conteúdo da lei fere princípios constitucionais e enfraquece a proteção da democracia.
A legislação foi promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial. O texto é alvo de quatro ações no STF apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
AGU aponta falhas no processo legislativo
Um dos principais pontos levantados pela AGU é a análise parcial do veto presidencial feita pelo Congresso.
Segundo a advocacia-geral, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), considerou prejudicados trechos relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a chamada “Lei Antifacção”.
Para a AGU, a decisão comprometeu a regularidade do processo legislativo.
“Ao fracionar a análise do veto integral, o Congresso Nacional não apenas distorceu a unidade do ato de veto presidencial, como criou no artigo 112 do Código Penal uma disposição mista decorrente da redação da Lei nº 15.402/2026 e da Lei nº 15.358/2026, comprometendo a lisura do processo legislativo”, afirmou o órgão.
A AGU também argumenta que o Senado promoveu mudanças relevantes no texto sem que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados para nova análise, o que, segundo a instituição, desrespeita a Constituição.
Governo critica redução de penas
Na manifestação enviada ao STF, a AGU também questiona pontos do conteúdo da lei.
Um dos trechos criticados prevê a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de apenas 1/6 da pena.
Segundo o órgão, a medida viola o princípio da proporcionalidade, já que outros crimes comuns exigem o cumprimento de parcela maior da pena para mudança de regime.
Outro ponto contestado é a previsão de redução automática da pena em crimes praticados em contexto de multidão.
Para a AGU, crimes cometidos coletivamente tendem a ser mais difíceis de conter e apresentam maior risco à ordem pública, não devendo justificar redução de punição.
Congresso defendeu validade da lei
Na segunda-feira (18), Câmara dos Deputados e Senado Federal encaminharam manifestações ao STF defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
As duas Casas afirmaram que o Congresso atuou dentro dos limites constitucionais ao alterar regras de política criminal e progressão de pena.
A Câmara sustentou que cabe ao Legislativo definir critérios sobre política penal, inclusive adotando medidas mais brandas.
Já o Senado afirmou que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As duas Casas também defenderam a decisão de derrubar apenas parte do veto presidencial, argumentando que a medida seguiu regras regimentais e evitou conflito com a Lei Antifacção.
Moraes suspendeu aplicação da norma
As quatro ações que questionam a lei têm como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Na semana passada, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da norma feitos por defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Segundo o ministro, é necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário do STF antes da aplicação das novas regras.
Após as manifestações do Congresso e da AGU, o processo ainda aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
