A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2026), que permite ao trabalhador escolher entre o regime tradicional da CLT ou um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. Para a entidade, o projeto do senador Rogério Marinho surge como uma alternativa viável à proposta aprovada na Câmara dos Deputados. A federação critica o texto anterior, sob o argumento de que os parlamentares decidiram a matéria sem um debate técnico aprofundado e sob forte pressão eleitoral.
O novo modelo proposto em Brasília assegura que o valor da hora cumprida seja estritamente proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria do trabalhador. O texto da PEC também garante o cálculo proporcional de todos os direitos trabalhistas tradicionais, como férias, décimo terceiro salário e FGTS, de acordo com o período efetivamente trabalhado. A FIEMG avalia que o formato amplia a autonomia do cidadão para conciliar necessidades pessoais com as demandas do mercado.
Riscos ao PIB e proteção de setores essenciais
A federação mineira alerta que a proposta anterior da Câmara, que reduz a jornada sem prever compensações salariais, impõe custos imediatos e insustentáveis ao setor produtivo. Um estudo técnico elaborado pela própria FIEMG projeta que o corte abrupto de horas sem o reajuste de salários pode encolher o Produto Interno Bruto (PIB) nacional em até 16%. Além do tombo econômico, os analistas da entidade preveem a extinção de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no país.
Além disso, a entidade também defende que o Congresso Nacional exclua as atividades consideradas essenciais do limite rígido de 40 horas semanais. Dessa forma, o objetivo dessa exceção é blindar setores estratégicos da economia que exigem uma cobertura operacional contínua e ininterrupta ao longo do dia. A federação argumenta que o regime de pagamento por hora soluciona o impasse e protege a saúde financeira das empresas.
Por fim, a FIEMG reforça que o parlamento deve conduzir as discussões trabalhistas de forma técnica, responsável e com total previsibilidade jurídica. A liderança empresarial mineira, portanto, pede que o Senado evite decisões precipitadas e fórmulas prontas que coloquem em risco a competitividade da indústria nacional. Para a federação, a preservação dos empregos atuais deve balizar qualquer alteração nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
