A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, dois projetos de lei que alteram as regras de uso da Lagoa da Pampulha. As propostas, de autoria do vereador José Ferreira (Pode), proíbem o uso de embarcações na represa sem autorização da Prefeitura e criam uma política de incentivo às atividades náuticas esportivas e de lazer. Os textos seguem para sanção ou veto do prefeito.
O PL 454/2025 determina que embarcações motorizadas ou não só poderão circular na lagoa com autorização do Executivo. A proposta também prevê multa de R$ 1 mil por pessoa flagrada utilizando embarcação de forma irregular e de R$ 10 mil para construções não autorizadas na orla, como embarcadouros e rampas.
Segundo o autor da proposta, a medida busca evitar danos ambientais e reforçar a segurança na lagoa.
“A lei atual é da época do cruzeiro e queremos trazê-la para o real”, afirmou José Ferreira durante a votação.
Durante a tramitação, os vereadores aprovaram mudanças no texto para garantir o direito à ampla defesa antes da aplicação de penalidades e deixar para a PBH a regulamentação das embarcações permitidas.
Já o PL 499/2025 institui uma política de estímulo às atividades náuticas na Lagoa da Pampulha. Caberá ao Executivo definir as modalidades esportivas autorizadas, as regras para licenciamento, fiscalização e a realização de laudos técnicos sobre as condições da água, além de disciplinar a implantação de estruturas de apoio, como píeres e rampas.
De acordo com José Ferreira, o objetivo é incentivar o uso sustentável da lagoa e estimular ações voltadas à recuperação da qualidade das águas.
Isenção de IPTU avança em primeiro turno
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei 689/2026, de autoria de Cleiton Xavier (União), que estende a isenção do IPTU a imóveis pertencentes a associações de delegados da Polícia Civil que não sejam organizadas como sindicato e tenham sido declaradas de utilidade pública pelo município.
Segundo o autor, a proposta beneficia a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepol-MG).
Como o projeto não recebeu emendas, ele poderá seguir para votação definitiva em segundo turno. Para ser aprovado, será necessário o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.
